35 (GOM) n.º 228
Analítico de Monografia
4425
GOMES, Carla Amado
Mudam-se os tempos, mudan-se os actos administrativos.. : Contributo para a construção de um regime de modificação do acto administrativo por alteração superveniente dos pressupostos / Carla Amado Gomes
In: Textos Dispersos de Direito Administrativo / Carla Amado Gomes. - Lisboa : AAFDL, 2013. - p. 133-175 ; 23 cm. - ISBN 5606939007421.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, MODIFICAÇÃO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. Apresentação do problema: o risco como indutor da modificação do conteúdo dos actos autorizativos. 1. A imprestabilidade das figuras da revogação por invalidade (originária) e da caducidade para fundamentar o exercício da competência modificativa; 1.1. A revogação baseada em invalidade originária. 1.2. A caducidade. 2. As razões da admissão da competência modificativa de actos autorizativos. 2.1. A equivalência funcional acto/contrato. 2.2. A teoria da imprevisão/alteração das circunstâncias aplicada aos actos administrativos. 3. A aproximação a um regime de modificação dos actos administrativos baseada no instituto da alteração das circunstâncias. a) Delimitação tendencial do âmbito de aplicação da competência modificativa. b) Limites ao exercício da competência modificativa: i) temporais; ii) objectivos; iii) relativos à indemnizabilidade do destinatário do acto modificando.