35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
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MARQUES, Alexandra
Arbitragem em Matéria Tributária : enquadramento e traços essenciais do regime do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro / Alexandra Marques
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 355-394 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6.
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal
1. Introdução. 1.1. Considerações prévias. 2. Questões referentes à arbitragem tributária. 2.1. Meios de resolução alternativa de litígios: uma verdadeira inversão do paradigma da justiça? Ou um meio de combate à morosidade dos tribunais? 2.2. Função jurisdicional, soberania dos tribunais e a arbitragem nos litígios jurídico-administrativos. 2.3. A soberania fiscal. 2.4. O princípio da legalidade fiscal. 2.5. A disponibilidade do direito. 3. O regime jurídico da arbitragem tributária. 3.1. Âmbito da arbitragem tributária. 3.2. Aspectos procedimentais. 3.3. Efeitos do pedido de constituição do tribunal arbitral. 3.4. O processo arbitral. 3.5. Recursos e impugnação. 3.5.1. Recurso para o Tribunal Constitucional. 3.5.2. Recursos para o STA. 3.5.3. Impugnação da decisão arbitral.