349.8 (CAM) n.º 245
Analítico de Monografia
5139
PINTO, João Santos
Os juros de mora, e a morosidade da justiça fiscal / João Santos Pinto
In: O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa : Cóloquio de 18 de novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa / Coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 49-58 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2448-4
DIREITO FISCAL / Portugal, MOROSIDADE DA JUSTIÇA / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal, JUSTIÇA FISCAL / Portugal, DIREITOS HUMANOS / Portugal
1. Introdução. 2. Da contabilização de juros nas pendências litigiosas tributárias versus demora dos litígios tributários. 3. Da violação constitucional do princípio da confiança e da boa-fé na contagem de juros moratórias superiores a 3 anos.