Analítico de Periódico
VICENTE, Eva
O Jus Cogens Regional : Um Paradoxo no Direito Internacional? / Eva Vicente
De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, Lisboa, n. 8 (2024), p. 3-33
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9547
JUS COGENS REGIONAL, NORMAS IMPERATIVAS, NORMAS NÃO-DERROGÁVEIS, DIREITO INTERNACIONAL
Neste trabalho exploraremos o conceito de jus cogens regional, tentando perceber se é possível e se faz sentido este existir. Primeiramente, faremos um percurso pela noção e características das normas jus cogens. Mais tarde falaremos sobre a posição de vários autores e Estados acerca da possibilidade de existência do jus cogens regional. Conheceremos também os vários problemas e consequências que este conceito levanta. Depois, daremos a conhecer um caso emblemático sobre este tema e ainda a doutrina de Brezhnev. Por fim, iremos expor a posição que adotamos e uma possível alternativa normativa. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notas essenciais sobre o jus cogens. 2.1. Definição. 2.2. Natureza e características. 2.3. Critérios de Identificação. 3. O Jus Cogens Regional – Uma distorção da essência do jus cogens? 3.1. A opinião de vários Estados. 3.2. A perspetiva de Robert Kolb – um conceito amplo e diverso do jus cogens. 3.3. Outras perspetivas sobre a possibilidade de existência de um jus cogens regional. 4. Quais os problemas que surgem relativamente à ideia do jus cogens regional? 4.1. Como é que se estabelece o jus cogens regional? 4.1.1. Podemos aplicar o mesmo raciocínio usado para o direito internacional consuetudinário regional? 4.2. Qual é a definição de “região”, neste contexto? 4.3. O jus cogens regional deve estar sempre ligado ao regime de um tratado regional existente? 4.4. O jus cogens é excecional (e não a regra). 4.5. O envenenamento do Princípio da Igualdade Soberana. 5. As consequências que advêm de uma aceitação da existência do jus cogens regional. 5.1. Conflito entre uma norma de jus cogens regional e um tratado. 5.2. Conflito entre uma norma de jus cogens regional e uma norma de direito internacional consuetudinário. 5.3. Conflito entre uma norma de jus cogens regional e a decisão vinculativa de uma Organização Internacional. 6. O caso Roach and Pinkerton vs United States (1987). 6.1. O caso Michael Domingues vs United States, 2002 (a sequela). 6.2. Isto significa uma aceitação por parte do sistema interamericano do conceito de jus cogens regional? 7. A Doutrina de Brezhnev. 8. As conclusões dos vários membros da Comissão de Direito Internacional sobre o jus cogens regional (3465.ª reunião). 9. Conclusão. 9.1. Posição Adotada. 9.2 Solução Normativa Alternativa. 9.2.1. As normas especiais não-derrogáveis enquanto normas baseadas no consentimento dos Estados (≠ do “consentimento” no jus cogens).