351.71 (COR) n.º 12
Monografia
4207
CORREIA, Jorge de Carvalho Barreira Alves
Contrato e poder administrativo : o problema do contrato sobre o exercício de poderes públicos / Jorge de Carvalho Barreira Alves Correia.- Coimbra : Gestlegal, 2017.- 984 p. ; 24 cm. - (Thesis)
Tese de Doutoramento em Direito Público, orientada pelo Prof. Doutor Pedro Costa Gonçalves, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 978-989-99824-7-5 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PODER PÚBLICO, CONTRATUALISMO, TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO SOCIAL
Nota Prévia. Abreviaturas utilizadas na exposição. PARTE I: O PROBLEMA DA COMPATIBILIDADE ENTRE CONTRATO E AUTORIDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL. O PROBLEMA. 1. Aproximação ao problema, atualidade e relevância do estudo. 2. Enunciado das questões. 3. Linha de investigação e sequência. CAPÍTULO I - O SIGNIFICADO DO CONTRATO ORIGINÁRIO NA TEORIA GERAL DO DIREITO PÚBLICO. 1. Significado antropológico e condição mundanal. 2. Significado jurídico-constitucional. 3. Significado jurisgénico. 4. Significado jurídico-administrativo. 5. Sequência. CAPITULO II - FUNDAMENTOS DOGMÁTICOS DO CONTRATUALISMO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL: AS GRANDES LINHAS DE EVOLUÇÃO. 1. Norma jurídica pública e contrato social (a lei como um contrato). 2. Contrato Social e Estado (a ordem política corno produto ele um contrato). 3. Da receção e projeção das doutrinas contratualistas nas instituições administrativas pós-revolucionárias. 4. A renovação cio contratualismo político-constitucional na segunda metade do século XX. 5. Posição adotada. PARTE II: O PROBLEMA DA COMPATIBILIDADE ENTRE CONTRATO E AUTORIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO. SEQUÊNCIA. Coordenadas de enquadramento dogmático do problema da negociação e da contratualização do poder administrativo. TITULO I - A BIPARTIÇÃO DO DIREITO PORTUGUÊS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CAPITULO I - O PARADIGMA CONTRATUALISTA ENQUANTO COMPONENTE ESSENCIAL DO NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. As transformações do direito administrativo clássico operadas pela socialização e pela privatização. 2. Nova Ciência do Direito Administrativo (Neue Verwaltungsrechtswissenschaft) e reforma do direito administrativo. 3. Estado Administrativo Cooperativo e expansão da Administração por Contrato. 4. A colaboração público-privada e o consenso na Constituição da República Portuguesa. 5. Princípio de preferência constitucional e legal por formas administrativas contratuais no procedimento de autoridade. 6. Sequência: o interesse da dogmática do contrato administrativo e a sua reconstituição analógica. CAPÍTULO II- O ACOLHIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COLABORAÇÃO, DE MATRIZ OU TIPO FRANCÊS. 1. O contrato administrativo enquanto instrumento de colaboração com o setor privado para a prossecução de tarefas públicas. 2. A receção do contrato administrativo de matriz francesa em Portugal. 3. Europeização dos contratos públicos e processo de codificação da matéria da contratação pública. CAPÍTULO III - A GÉNESE DO CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS, DE MATRIZ OU TIPO ALEMÃO. 1. O contrato administrativo enquanto instrumento que tem por objeto regular os termos do exercício cio poder público. 2. O problema da (in)compatibilidade entre contrato e autoridade no direito administrativo - da recusa inicial do contrato jurídico-público até à sua aceitação generalizada. CAPÍTULO IV - O RECONHECIMENTO DO CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS NAS ORDENS JURÍDICAS EUROPEIAS. 1. Ordenamento jurídico italiano. 2. Ordenamento jurídico espanhol. 3. Ordenamento jurídico português. 4. Ordenamento jurídico inglês. 5. Ordenamento jurídico francês. 6. Posição adotada: a natureza bicéfala do contrato administrativo no direito português impõe uma diferenciação de regime jurídico. TÍTULO II - ENQUADRAMENTO PRINCIPIOLÓGICO DO CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS. CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS DA CONTRATUALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO. 1. Contrato, poder público e autoridade. 2. Regras e princípios jurídicos que habilitam o recurso ao contrato sobre poderes públicos. 3. Princípio da legalidade administrativa. 4. Princípio da boa administração e adequação procedimental. 5. Princípio da participação dos particulares no procedimento administrativo. CAPÍTULO II - FUNÇÕES E VANTAGENS ASSOCIADAS À ESCOLHA DO CONTRATO. 1. A escolha do contrato em detrimento de uma atuação unilateral. 2. A implementação de políticas públicas. 3. Autocomposição de conflitos: o problema das transações administrativas. 4. Heterocomposição de conflitos: a escolha da jurisdição arbitral. TÍTULO III - O CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS E O PROBLEMA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CAPÍTULO I - A INTERSECÇÃO ENTRE CONTRATO, ATO E REGULAMENTO ADMINISTRATIVO: CATEGORIAS FUNDAMENTAIS E DISTINÇÃO DE FIGURAS AFINS. 1. Conceito de contrato sobre o exercício de poderes públicos. 2. Posição adotada. 3. Conceção dinâmica das formas da ação administrativa e princípio da aceleração: da rigidez à flexibilidade e da unicidade à combinação. 4. A intersecção entre contrato e ato administrativo: categorias fundamentais. 5. A intersecção entre contrato administrativo e regulamento administrativo: categorias fundamentais. CAPÍTULO II - REGIME JURÍDICO DO CONTRATO SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS. SECÇÃO I - DA NATUREZA AO REGIME JURÍDICO. 1. Natureza jurídica do contrato sobre poderes públicos. 2. Posição adotada. SECÇÃO II - PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO. 3. Da aplicação do regime procedimental previsto no CPA pata a emissão de atos administrativos. 4. Da aplicação das regras da contratação pública. 5. Competência. 6. Tutela procedimental de terceiros e atos integrativos de eficácia. 7. Celebração e formalização do contrato. SECÇÃO III - CONTEÚDO PRESTACIONAL. 8. Condições de validade específica do conteúdo prestacional. Poderá o consentimento do particular representado no contrato alargar o conteúdo admissível no ato administrativo correspondente (volenti non fit iniuria)? 9. O problema dos contratos involuntários (unfreiwillige Vertrag) e os critérios de estipulação do conteúdo. SECÇÃO IV - VICISSITUDES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. 10. Da aplicação das regras substantivas da Parte III do CCP à relação jurídica contratual. 11. Modificação, resolução, caducidade e extinção. 12. Regime de invalidade. 13. Resolução de litígios e questões processuais. 14. A reforma de 2017 do CCP. CAPÍTULO III - O SENTIDO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL À JURIDICIDADE. 1. A juridicidade como padrão vinculativo da ação contratual. 2. Limites jurídicos ao contrato sobre o exercício de poderes públicos. 3. Vinculações do contraente público aos princípios jurídicos fundamentais. 4. A compatibilidade entre contrato e poder administrativo num sistema de administração executiva. 5. Novas fronteiras da contratação administrativa, funções de soberania do Estado e limites político-institucionais do Estado Contratante. Teses. Bibliografia.