PP 48
Analítico de Periódico
PIRES, Gonçalo Reino, e outro
Anotação ao regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social (Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro) / Gonçalo Reino Pires, Miguel Faria Ferreira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 135-146
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES / Portugal, SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS / Portugal, PEES / Portugal
Nota Introdutória. Anotação [Decreto-Lei n.º 15/2021]