PP 15
Analítico de Periódico
PINTO, Albano Morais
Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido - as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
Revista do Ministério Público, [ano 33 - nº 130 abril/junho de 2012], p.141-185
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, DÍVIDA FISCAL / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, INFRACÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal
I- Razão de ser das infracções tributárias. II- O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depósitário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao Estado. III- O tipo e as suas circunstâncias. IV- Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.