35.07 (c) (GON) n.º 50-A)
Monografia
4860
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo
Novo Código do Procedimento Administrativo : Anotado e Comentado / Fernando Gonçalves.. [et al.].- 8.ª ed. rev. e ampl.- Coimbra : Almedina, 2023.- 553 p. ; 23 cm. - (Códigos Anotados)
ISBN 978-989-40-1142-2 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota prévia à 8ª edição. Tabela de correspondência. LEI N.º 42/2014, DE 11 DE JULHO. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. ANEXO. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUADROS SINÓTICOS. Prazos no Novo Código do Procedimento Administrativo. Procedimento eletrónico no Novo Código do Procedimento Administrativo.