Analítico de Periódico
CALDAS, António Castro, e outro
Recuperação do IMI e do adicional ao IMI pago em excesso sobre terrenos para construção / António Castro Caldas, Catarina Fernandes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 58 (jan.-abr. 2022), p.175-186
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/8023/documento/58_Foro_actualidad_PT_2.pdf?id=12915&forceDownload=true
DIREITO FISCAL, VALOR IMOBILIÁRIO, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMI, CONSTRUÇÃO, TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, IMPOSTO ADICIONAL, LIQUIDAÇÃO, VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO, ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, REVISÃO OFICIOSA DE LIQUIDAÇÕES
O presente artigo visa analisar os meios de reação ao dispor dos contribuintes para contestar atos de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e de Adicional ao IMI com fundamento em fixação ilegal do valor patrimonial tributário (VPT) de terrenos para construção com vista a obter o reembolso dos impostos pagos em excesso no passado e/ou após esgotados os prazos normais de contestação de liquidações de imposto através de reclamação graciosa, impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral. SUMÁRIO: 1. Breve enquadramento. 2. Revisão oficiosa de liquidações de IMI e de AIMI por fixação ilegal de VPT. 2.1. Fixação ilegal do VPT dos terrenos para construção. 2.2. Revisão oficiosa das liquidações de IMI e de Adicional ao IMI por fixação ilegal do VPT dos terrenos para construção. 2.3. Articulação entre a impugnação direta dos atos de fixação do VPT e a contestação das liquidações de IMI e de Adicional ao IMI por fixação ilegal do VPT. 3. Conclusão.