Analítico de Periódico
RAMOS, José Luís Bonifácio
Private Enforcement : Entre a Efectividade, o Acesso e as Restrições Probatórias / José Luís Bonifácio Ramos
Revista de Direito Civil, Lisboa, a. 10 n. 2 (2025), p. 271-293
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-x-2025-numero-2/418
ACÇÃO COLECTIVA, EFECTIVIDADE, TUTELA EFECTIVA, META‑PRINCÍPIO, CONCORRÊNCIA, DIREITO DOS CONSUMIDORES, ACESSO A MEIOS DE PROVA, INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Se a problemática relativa à tutela dos consumidores, da concorrência, do mercado de capitais e ambiente, entre outras, têm suscitado novos desafios, em virtude da susceptibilidade de afectar um número muito significativo de indivíduos, não é menos verdade que a litigiosidade de massas tem evoluído bastante. Assim, no tocante ao processo colectivo e em face da dicotomia entre Public Enforcement e Private Enforcement, propomos, no âmbito desta última vertente, estudar a efectividade processual e a problemática probatória. Ora, a propósito, destacamos, apesar do silêncio do ordenamento jurídico português, a consolidação do princípio da efectividade no Direito da União Europeia, embora o alcance e o sentido de tal princípio tenha merecido distintas acepções e abordagens. De outro modo, relativamente à temática probatória, apreciaremos aspectos relativos aos diplomas de transposição da Directiva 2014/104/UE do Parlamento e do Conselho de 26 de Novembro e da Directiva n.º 2020/1828 UE do Parlamento e do Conselho de 25 de Novembro, Lei n.º 23/2018 de 5 de Junho e Decreto‑Lei n.º 114‑A/2023 de 5 de Dezembro. SUMÁRIO: 1. Considerações Gerais. 2. Efectividade: Princípio Processual ou Paradigma? 3. O Acesso a Meios de Prova: Em Especial, na Concorrência e no Consumo. 4. Restrições, Proibições e Frustrações Probatórias. 5. Conclusões.