34 (ALM) n.º 45/I
Analítico de Monografia
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FONSECA, Isabel Celeste M., e outo
Governação pública digital local e sanções administrativas : Como explicar o passado e gerir os riscos no futuro / Isabel Celeste M. Fonseca, Joel A. Alves
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 481-503 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, TECNOLOGIA DIGITAL / Portugal, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COIMA / Portugal, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / Portugal
Num contexto de acelerada transformação digital, o presente artigo pretende refletir sobre as coimas até então aplicadas a autarquias locais portuguesas, por violação dos pertinentes princípios e regras previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: (i) a montante, procurando explicar o que falhou para que tais sanções administrativas tivessem ocorrido; (ii) a jusante, projetando parte do que poderá ser feito por Municípios e Freguesias para que estas não se voltem a repetir. SUMÁRIO: I. Enquadramento. II. Da explicação do passado. 1. O «law in books». 1.1. A aplicação de coimas por violação do RGPD (regime-geral). 1.2. O caso específico da aplicação de coimas a entidades públicas. 1.2.1. O artigo 83.°/7 do RGPD e a sua concretização na Lei n.º 58/2019. 1.2.2. A deliberação n.º 2019/495 da CNPD. 1.2.3. A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. III. O «law in action». 1. A deliberação n.º 2021/548 da CNPD. 2. A deliberação n.º 2021/1569 da CNPD. 3. A deliberação n.º 2022/1040 da CNPD. IV. Da gestão e mitigação de riscos futuros: algumas considerações e recomendações.