Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de, e outro
Dos efeitos da caducidade da licença de loteamento nos atos e operações urbanísticas subsequentes / João Pacheco de Amorim, Fausto Ferreira
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 21-22 (2019), p. 103–138
Artigo disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2732
DIREITO DO URBANISMO, LICENÇA DE LOTEAMENTO, CADUCIDADE, ATO DE ADITAMENTO, NULIDADES
Consiste o objeto do presente estudo numa análise dos efeitos jurídicos quer da licença de loteamento, quer da declaração da respetiva caducidade, nos atos e operações urbanísticas subsequentes à caducidade, assim como das possibilidades de reversão dos efeitos desta. Ainda que já num plano subordinado, serão tratados também os eventuais efeitos da nulidade dos atos consequentes da declaração de caducidade. O interesse do tema foi suscitado pela constatação de que, desde os anos oitenta do século XX, tem sido prática nos nossos municípios, após a declaração de caducidade da licença, a retoma do procedimento tendente à operação de loteamento, sob a fórmula genérica do «aditamento», prosseguindo aquele a sua tramitação, através da prática pelos competentes órgãos municipais de atos de alteração ao alvará da caducada licença, e concretizando-se, materialmente, as subsequentes operações urbanísticas, com a efetiva execução das infraestruturas e a ulterior construção nos lotes resultantes da operação. A questão que se coloca, porquanto tais «atos de aditamento» são posteriores à declaração de caducidade da licença de loteamento, é a de saber se eles não têm o condão de fazer reverter os efeitos da caducidade, ou se, pelo contrário, provocam de per si tal reversão; e, por consequência, se estão ou não tais atos feridos de nulidade, na primeira hipótese por impossibilidade do respetivo objeto, nos termos do artigo 161.º/1/c) do CPA – com as drásticas consequências que a lei prevê para as construções entretanto erigidas ao abrigo das subsequentes licenças de construção ou atos de aditamento. 1. Introdução. 2. Os efeitos jurídicos da licença de loteamento. 3. A declaração de caducidade do loteamento pela competente autoridade urbanística. 3.1. As repercussões no plano registral da declaração de caducidade do loteamento: a manutenção do efeito real de criação dos lotes enquanto novos prédios com individualidade própria. 3.2. As repercussões no plano registral da declaração de caducidade do loteamento (cont.): a não consagração legal do dever de comunicação à Conservatória do Registo Predial da caducidade do alvará e a prática da omissão das especificações relativas à caducidade do alvará na descrição dos lotes. 3.3 Os efeitos da caducidade no alvará no plano do direito à edificação nos lotes. 4. Da eliminação dos efeitos da caducidade. 4.1. Do «aditamento» ao alvará enquanto novo ato de licenciamento. 4.1.1. Do conceito de ato administrativo de segundo grau. 4.1.2. Da impossibilidade de qualificação, por norma, de boa parte dos chamados «atos de aditamento ao alvará de loteamento» como atos administrativos consequentes ou de segundo grau. 4.1.3. Dos efeitos jurídicos do «ato de aditamento» de primeiro grau. 4.2. Da renovação da licença de loteamento. 4.2.1. Questões de qualificação suscitadas a propósito do desencadeamento posterior à declaração de caducidade da licença de loteamento de um pedido de «aditamento ao alvará de loteamento» objeto de deferimento. 4.2.1.1. A identidade de tramitação dos procedimentos de «aditamento a alvará» e de renovação da licença. 5. Da atribuição de efeitos putativos aos atos administrativos nulos. 5.1. Da ponderação dos interesses. 5.2. Do decurso do tempo. 5.3. Dos princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade. 6. Conclusões. Referências bibliográficas.