Analítico de Periódico
BARBOZA, Tiago
O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012 / Tiago Barboza
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 2 (novembro 2023), p. 58-82
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90021-o-diferimento-para-o-futuro-dos-efeitos-da-decisao-de-inconstitucionalidade-e-o-acordao-353-2012
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, DIFERIMENTO, EFEITOS, MANIPULAÇÃO, LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA
O presente comentário busca reconstruir analiticamente a operação de manipulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, com especial atenção para o caso concretizado no Acórdão 353/2012 em que o Tribunal Constitucional decidiu diferir para o futuro os efeitos de sua própria decisão. A hipótese central explorada é que a noção de aplicabilidade das normas é uma ferramenta importante, embora pouco explorada, para explicar essas operações manipulativas. Desse modo, a primeira parte do comentário visa esclarecer como as noções de inconstitucionalidade e inaplicabilidade se relacionam e, na parte seguinte, analisar de que modo o Tribunal Constitucional pode em suas decisões manipular a aplicabilidade das normas declaradas inconstitucionais. Finalmente, busca-se aplicar a reconstrução proposta ao caso decidido no Acórdão 353/2012 e, a partir disso, apresentar novas considerações quanto à admissibilidade de diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. SUMÁRIO: 1. O Acórdão 353/2012. 2. Os efeitos da inconstitucionalidade. 3. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade na Constituição Portuguesa. 3.1. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade sobre a norma declarada inconstitucional. 3.2. Os efeitos regulativos da decisão de inconstitucionalidade – a inaplicabilidade das normas declaradas inconstitucionais. 4. A manipulação da aplicabilidade da norma declarada inconstitucional. 5. O Acórdão 353/2012 e a manipulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 6. As críticas ao Acórdão 353/2012. 6.1. Críticas gerais. 6.2. Críticas particulares. 7. Conclusão. Bibliografia.