349.8 (c) (SOU) n.º 97; 349.8 (c) (SOU) n.º 97-a); 349.8 (c) (SOU) n.º 97-b); 349.8 (c) (SOU) n.º 97-c)
Monografia
97, 176, 177, 98
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Tributário, 1991
Código de Processo Tributário : Comentado e Anotado : Legislação Complementar / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão.- 4.ed.- Coimbra : Almedina, Março 1998.- 911p. ; 23cm
ISBN 972-40-1086-4 (Broch.) : compra 7.885$0
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR