349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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CAMPOS, Diogo Leite de
Tributação dos Rendimentos de factos ulícitos / Diogo Leite de Campos
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] . - Lisboa : Vislis, 1999. - p. 10-16 ; 23 cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO CIVIL / Portugal, TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS / Portugal, FACTOS ELÍCITOS / Portugal, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS / Portugal
1 - Generalidades. 2 - As duas soluções do problema. 3 - Direito fiscal e direito civil. 4 - A neutralidade da tributação. 5 - A jurisprudência do Tribunal da C.E. 6 - Âmbito da tributação. 7 - Comportamentos contrários aos bons costumes. 8 - Negócios ineficazes. 9 - Tributação pelos resultados económicos. 10 - Retenção na fonte. 11 - Actos ilícitos tributáveis. 12 - Igualdade dos contribuintes.