Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos : breve apontamento sobre a jurisdição competente / Marco Caldeira
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 1 n. 1 (Janeiro 2014), p. 168-186
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34593-contratos-publicos-caucao-e-tribunais-administrativos-breve-apontamento-sobre-a-jurisdicao-competente
CONTRATOS PÚBLICOS, CAUÇÃO, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
O presente texto debruça-se sobre as várias decisões judiciais que têm sido proferidas relativamente à questão de saber qual a jurisdição competente para decidir da causa nos processos em que o co-contratante tenta obstar ao, ou reagir contra, o accionamento da caução pelo contraente público.