347.97 (COE) n.º 80
Monografia
4810
COELHO, Nuno, coord.-geral
Agenda da Reforma da Justiça : Uma reflexão aberta e alargada do judiciário / Coordenação-geral Nuno Coelho.- [Coimbra] : Almedina, [2023].- 637 p. ; 23 cm. - (Casa do Juiz)
ISBN 978-989-40-1095-1 (Broch.) : Oferta
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
INTRODUÇÃO. I. Think TanK. II. Resumo justificativo. III. Estrutura do trabalho. IV. Execução. CAPÍTULO 1 - A AGENDA DA REFORMA DA JUSTIÇA. CONTEXTO, CONDICIONALISMO E JUSTIFICAÇÃO. I. Diálogo intergeracional, ética e democracia. 1. Assunção ética para com a história, o presente e o futuro. 2. Reforma da justiça e diálogo intergeracional. 3. Sustentabilidade social, económica, cultural e ambiental. 4. A globalização, a internacionalização e o direito. 5. A economia e a justiça. 6. O direito e a função dos tribunais. A jurisdição na estrutura da regulação e da realização jurídicas. 7. Valorização do Estado de Direito em democracia. 7.1. Estado de Direito e democracia. 7.2. Direitos humanos e fundamentais. 7.3. Estado liberal e direitos sociais e económicos. 7.4. O Estado de Direito procedimental. 7.5. A igualdade de tratamento na pluralidade de identidades. 7.6. Novas considerações sociais, técnicas e ambientais. II. Sociedade do risco e da emergência. 1. Implicações pandémicas, conflitos bélicos, crises económicas e sociedade do risco e da emergência. 2. A dimensão política das crises e o Estado de Direito. 3. A dimensão económica e social das crises. 4. Disrupção tecnológica e tecnologia. 5. O espaço público e a comunicação. 6. Crises, direitos fundamentais e Estado de Direito. A exceção e a emergência. 7. Impacto das crises convergentes na governação política e na justiça. III. Justiça, Estado de Direito e futuro. A agenda da reforma da justiça. 1. Adaptabilidade, pragmatismo institucional e sustentabilidade. 2. Atores da reforma e cultura judiciária. 3. Sistema de justiça, consolidação do Estado de Direito e sua garantia. 4. As reformas constitucionais, organizativas e processuais da justiça. Política, legística e administração. 5. Padrões de qualidade, de eficiência e de excelência. 6. Governação da justiça, administração judiciária e jurisdição. 7. As cinco dimensões eleitas (para uma agenda de reforma da justiça). CAPÍTULO 2 - TRIBUNAIS E CONSTITUIÇÃO. ORDEM PLURAL DE JURISDIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO. I. Densificação do Estado de Direito no quadro multinível de normas e princípios. 1. Diálogo entre jurisdições e sistemas de justiça. 1.1. O Direito da União Europeia. 1.2. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 1.3. Outras fontes de direito internacional. 2. A “Constituição judiciária”. II. Análise e discussão sobre questões historicamente menos consensuais, a nível da pluralidade de jurisdições e sua estrutura. 1. Unidade ou pluralidade de ordens de jurisdição. 2. Organização/especialização dos tribunais de primeira instância. 3. A inserção dos Tribunais arbitrais nos modelos de jurisdição. 4. Estrutura e sentido dos modelos de formação. III. A garantia do acesso amplo à justiça pelos cidadãos e a sua refração na legitimação democrática do sistema judicial e na confiança na justiça. 1. O acesso à justiça. 2. O acesso à justiça constitucional. 2.1. O modelo português entre os modelos alternativos. 2.2. Diagnóstico. 2.3. Propostas de reforma. 2.3.1. Reformas sistémicas. 2.3.2. Reformas incrementais. 2.3.3. Reformas pontuais. 3. As garantias processuais nas jurisdições financeira e administrativa e fiscal. 3.1. Na jurisdição financeira. 3.2. Na jurisdição administrativa e fiscal. 4. A justiça criminal e a confiança no sistema. 4.1. Estrutura e funções dos sujeitos processuais (juiz, Ministério Público e advogados). IV. Conclusões. CAPÍTULO 3 - GOVERNAÇÃO DA JUSTIÇA E CONSELHOS JUDICIAIS (CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS). I. Introdução. II. Estado de Direito. 1. Organização dos poderes do Estado. 2. Poder judicial. 3. Imparcialidade e independência. 4. Modelos de governação. III. Modelo de Conselhos Superiores. 1. Modelo Europeu. 1.1. Razões da opção: no pós-IIGM, no renascimento das democracias da Península Ibérica e no alargamento da União Europeia a Leste. 1.2. Adoção do modelo de Conselhos Superiores como soft law da União: o Standard de governo judicial na União Europeia. 2. Modelo Português: instituição. 2.1. Concretização histórica. 2.2. Competências: evolução. 3. Modelo Português: funcionamento. 3.1. Funcionamento interno. 3.2. Eleição dos Membros Juízes. 3.3. Leis Orgânicas. 3.4. Governação pelos Conselhos: análise, redundâncias, lacunas e sentido de evolução. 3.5. Membros dos Conselhos. 3.5.1. Membros indicados pela AR. 3.5.2. Incompatibilidades e impedimentos. 3.5.3. Membros Juízes: por inerência e eleitos pelos seus pares. 3.5.4. Mandato: duração e renovação. 3.5.5. Conflitos de interesses. 3.5.6. Membros não juristas. 4. Modelo Português: organização da pluralidade de jurisdições. 4.1. Sistema plural de governo. 4.2. Jurisdição comum e jurisdição administrativa e fiscal. 4.3. Coordenação: mudança de cultura judiciária. 5. Modelo Português: (Des) Conformidade como Standard europeu. 5.1. Maioria de juízes eleitos pelos seus pares. 5.2. Equilíbrio de legitimidades. 5.3. Os casos sensíveis: disciplina, classificação, promoção. IV. Direitos humanos. 1. Liberdades e direitos sociais. 2. Globalização. Crises (financeira, migratória...). Paz. 3. Direitos fundamentais e acesso aos Supremos Tribunais. 4. Desafio aos Conselhos Judiciais: dados relevantes e coordenação. 5. Tutela jurisdicional efectiva. 5.1. Desafio aos Tribunais. 5.2. Observatórios de direitos humanos. V. Portugal - administração do sistema judicial. 1. Governação mista. 2. Diálogo e cooperação institucional. VI. Tribunais e sociedade. 1. Confiança da população. Percepções. 2. Empresas e economia. 3. Pendências processuais, morosidade e investimento. VII. Actuação institucional dos Conselhos. 1. Selecção, recrutamento e formação dos juízes. 1.1. Selecção e recrutamento. 1.2. Formação. 2. Gestão das carreiras dos juízes. 2.1. Colocação dos juízes: gestão de recursos. 2.2. Acesso aos tribunais superiores. 2.2.1. Supremo Tribunal de Justiça. 2.2.2. Tribunais de Relação. 2.3. Exercício de funções fora da judicatura. 3. Avaliação, disciplina e ética dos juízes. 3.1. Avaliação. 3.1.1. Inspecção classificativa. 3.1.2. Periodicidade. 3.1.3. Percepções e critérios. 3.1.4. Avaliação pelos pares. 3.2. A classificação e a progressão na carreira. 3.3. Avaliação do serviço de justiça prestado. 3.4. Função disciplinar. 3.4.1. Garantia da independência. 3.4.2. Processo equitativo. 3.4.3. Accountability e comunicação. 3.5. Ética. 3.5.1. Ética e disciplina. 3.5.2. Códigos de conduta. 3.5.3. Comissões de ética. 4. Gestão dos Tribunais. 4.1. Contexto e modelo organizativo. 4.1.1. Gestão do tribunal e gestão dos processos. 4.1.2. Administração e gestão. 4.1.3. Adequação das leis de organização e reforço de recursos. 4.2. Primeira instância. 4.2.1. Competências de gestão dos Conselhos e juízes presidentes. 4.2.2. Procedimento de selecção, nomeação e formação dos juízes presidentes. 4.2.3. Procedimento para a nomeação. 4.2.4. Avaliação e recondução. 4.2.5. Descentralização de competências. 4.2.6. Orçamento próprio. 4.3. Segunda instância. 4.3.1. Autonomia administrativa: ausência de regulamentação. 4.3.2. Autonomia administrativa: proposta dos Tribunais. 4.4. Gestão processual. 4.4.1. Competências dos Conselhos. 4.4.2. Independência do juiz, gestão processual e complementaridade de competências. 5. Apoio à decisão. 5.1. Gabinete do juiz. 5.2. Gabinetes de apoio ao tribunal e assessoria. 5.3. Secretarias judiciais. 5.4. Sistema informático e pessoal de apoio. 5.4.1. Tramitação electrónica dos processos. 5.4.2. Formação e carreira específica. 6. Fixação de objectivos. 6.1. Procedimento. 6.2. Âmbito: a globalidade do sistema de justiça. 6.3. Tribunais administrativos e fiscais. 6.4. Estatísticas. 6.5. Monitorização. 6.6. Tribunais de segunda instância. 6.7. Análise de resultados e constrangimentos. 7. Avaliação da qualidade da resposta. 7.1. Avaliação do sistema de justiça. 7.2. Indicadores de gestão. 7.3. Percepção externa. 7.4. Publicação das decisões. 8. Comunicação. 8.1. Dever de reserva. 8.2. Informação sobre os tribunais. 8.3. Informação sobre a actividade dos Conselhos. 9. Dados do sistema de justiça e gestão das plataformas informáticas. 9.1. Posição conjunta do CSM, CSTAF e PGR. 9.2. Qualificação do sistema informático como sistema crítico da República. 10. Orçamento. 10.1. Investimento: comparação entre países europeus. 10.2. Diferenciação do investimento nos tribunais. 10.3. Escassez de recursos e pendências. 10.4. Critérios de decisão de afectação de recursos. 10.5. Dificuldades no exercício da função jurisdicional: volume de trabalho. 10.6. Burocracia e formalismo. 10.7. Partilha de decisão: regime de concordata na proposta de Orçamento. 11. Saúde, doença e medicina no trabalho. VIII. Conclusões. CAPÍTULO 4 - JUSTIÇA DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS TRIBUNAIS. I. Justiça Digital. 1.1. A Justiça e a Revolução Digital: desafios e oportunidades. 1.1.1. A Revolução Digital: uma introdução. 1.1.2. A digitalização e transformação digital das sociedades. 1.1.3. Os ordenamentos jurídicos e o mundo digital: necessidades normativas. 1.1.4. A digitalização/datificação, também pandémica, dos sistemas judiciais. 1.2. A Justiça Digital-Benefícios e dificuldades. 1.2.1. Telematização e hibridização da justiça. 1.2.2. Justiça online? 1.2.3. Direito probatório digital. 1.3. A Justiça Digital enquanto Justiça. 1.3.1. Princípios essenciais judiciais e Justiça Digital. 1.3.2. Direitos fundamentais dos sujeitos processuais na era digital. 1.3.3. A Justiça Digital e o Digital. 1.3.4. Redes de dados na justiça: tutela e segurança. 1.3.5. Proteção de dados judiciais. 1.3.6. Cooperação, compatibilização e interoperacionalidade dos vários sistemas judiciais digitais nacionais e internacionais. 1.4. A cibercriminalidade. 1.4.1. Investigação da cibercriminalidade. 1.4.2. Cifragem de dados. 1.4.3. Neocriminalização e/ou alteração/atualização dos tipos penais. 1.4.4. Prova e julgamento digitais nos processos criminais. 1.5. Revolução digital e formação profissional. 1.5.1. Necessidades de formação inicial e contínua. 1.5.2. Os Conselhos Superiores e a formação digital dos magistrados. II. Inteligência Artificial. II.1. Justiça e Inteligência Artificial: implicações e aplicações. II.1.1. Inteligência Artificial: uma introdução. II.1.2. Implicações nas sociedades. II.1.3. Alterações legislativas (atuais e futuras) ligadas à Inteligência Artificial. II.1.4. Aplicações nos sistemas judiciais. II.1.5. Inteligência Artificial na justiça - o Juiz Digital? II.1.6. Inteligência Artificial na investigação criminal e na decisão de processos criminais. III. Conclusões - Em busca de um Estado de Direito Digital. CAPÍTULO 5 - ESTATUTO DOS JUÍZES, QUALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA E ÉTICA JUDICIAL. RECRUTAMENTO E CAPACITAÇÃO JUDICIÁRIA. I. Estatuto dos juízes, qualidade do sistema de justiça e ética judicial. 1, A dimensão estatutária da carreira dos magistrados judiciais. 1.1. Acesso ao STJ - propostas. 1.1.1. Quadro atual - magistratura judicial e acesso aos tribunais superiores. 1.1.2. Apreciação. 1.1.3. Conclusões. 1.2. Incompatibilidade de advogado para participar na graduação dos candidatos ao STJ ou aos tribunais da Relação. 1.2.1. Quadro atual. 1.2.2. Apreciação. 1.2.2.1. Imparcialidade e função pública de avaliação e graduação de juízes com vista ao acesso a tribunais superiores. 1.2.2.2. A designação por uma corporação profissional dos membros de júris de avaliação e graduação de candidatos a juízes de tribunais supremos. 1.2.2.3. A problemática da cumulação do exercício da advocacia com a função pública de avaliação e graduação de candidatos a cargos e categorias de carreiras judiciais. 1.2.3. Conclusões. 1.3. O controlo jurisdicional das decisões do CSM e outras entidades administrativas deve passar a ser feito pelos TAF (Contencioso do STA). 1.3.1. Quadro atual. 1.3.2. Apreciação. 1.3.3. Conclusões. 1.4. Comissões de serviço. 1.4.1. Quadro atual. 1.4.2. Apreciação. 1.4.3. Conclusões. 2. Novas funções de gestão dos tribunais: eficiência, independência e ética. 2.1. A accountability do sistema judicial perante os cidadãos. 2.1.1. Quadro atual. 2.1.2. Apreciação. 2.1.3. Conclusões. 2.2. Presidência das comarcas: nomeação e capacitação. 2.2.1. Quadro atual. 2.2.2. Apreciação. 2.2.3. Conclusões. 2.3. Presidência das Relações e sua relevância institucional. 2.3.1. Quadro atual. 2.3.2 Apreciação. 2.2.3. Conclusões. II. Recrutamento e capacitação judiciária. 1. Recrutamento e seleção de candidatos. 1.1 As vias de ingresso na formação inicial. 1.1.1. Quadro atual. 1.1.2. Apreciação. 1.1.3. Conclusões. 1.2. Modelo das provas de acesso ao CEJ. 1.2.1. Quadro atual. 1.2.2. Apreciação. 1.2.3. Conclusões. 2. Estrutura e conteúdo da formação: aspetos metodológicos e programáticos. 2.1. Estrutura da formação inicial. 2.1.1. Quadro atual. 2.1.2. Apreciação. 2.1.2.1. O problema. 2.1.2.2. As soluções. 2.1.3 Conclusões. 2.2. Avaliação dos auditores de justiça. 2.2.1. Quadro atual. 2.2.2. Apreciação. 2.2.2.1. Pressupostos do curso «de formação teórico-prática». 2.2.2.2. Reflexão crítica sobre o sistema vigente de avaliação contínua do curso de formação teórico-prática» e propostas de reforma. 2.2.3. Conclusões. CAPÍTULO 6 - INDEPENDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA (ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS TRIBUNAIS). I. O princípio da Independência Judicial. 1. Linhas de força. 1.1. A independência judicial como princípio estruturante do Estado de Direito. 1.2. Nomeação e promoção dos juízes fundada em critérios objetivos e efetuada por órgão distinto e não integrado no poder executivo, caráter vitalício da nomeação e inamovibilidade dos juízes. 1.2.1. Regime estatutário dos juízes. 1.2.2. Natureza jurídico-constitucional. 1.2.3. Finalidades das garantias. 1.2.4. Articulação destas garantias com as demais, que salvaguardam a independência dos juízes e dos tribunais. 1.2.5. Propostas. 1.3. Garantia de remuneração compatível com a dignidade da função e as responsabilidades do cargo. 1.3.1. Enquadramento geral. 1.3.2. Propostas. 1.4. Independência externa e autonomia financeira do sistema judicial. 1.4.1. Enquadramento geral. 1.4.2. Propostas. 1.5. Irresponsabilidade dos juízes pelas suas decisões. 1.6. Previsão de regime de incompatibilidades que salvaguarde a independência judicial. 2. Independência interna. 2.1. Ausência de relação hierárquica no seio da magistratura judicial, salvo em matéria de recursos. 2.2. Distribuição de processos assente em critérios objetivos e transparentes, definidos por lei ou regulamentos. 2.2.1. Enquadramento geral. 2.2.2. Propostas. II. Administração Judiciária. 1. As competências dos Juízes Presidentes. 1.1. Enquadramento geral. 1.2. As competências dos Juízes Presidentes. 2. A independência interna e as competências dos Juízes Presidentes. 2.1. Enquadramento geral. 2.2. Ato jurisdicional: decisão e condução do processo. 2.2.1. Enquadramento geral. 2.2.2. Gestão do tribunal e gestão do processo. 2.3. A gestão do tribunal e a esfera de atuação do juiz. 2.3.1. Enquadramento geral. 2.3.2. O CCJE e os Juízes Presidentes. 2.3.3. Os objetivos processuais. 2.3.4. A desmaterialização dos processos e os provimentos. 2.3.5. O Administrador Judiciário e os oficiais de justiça. 2.3.5.1. Enquadramento geral. 2.3.5.2. A gestão do quadro de oficiais de justiça. 2.3.6. As salas de audiência. 2.3.7. Regulamentos. 2.3.8. Sindicabilidade das decisões do Juiz Presidente. 2.3.9. Avaliação da qualidade da atividade dos juízes presidentes. 2.3.10. Propostas. 3. Governação ágil, administração judiciária e jurisdição. 3.1. Enquadramento geral. 3.2. As secretarias judiciais e o juiz. 3.2.1. Enquadramento geral. 3.2.2. Propostas. 3.3. Gestão do volume processual - assessoria. 3.3.1. Enquadramento geral. 3.3.2. Propostas. 3.4. Condições de trabalho. 3.4.1. Enquadramento geral. 3.4.2. Propostas. 3.5. Género e jurisdição. 3.5.1, Enquadramento geral. 3.5.2. Propostas. 3.6. Independência e accountability. 3.6.1. Enquadramento geral. 3.6.2. Propostas. 3.7. Fundamentação e qualidade das decisões judiciais. 3.7.1. Enquadramento geral. 3.7.2. Modelo de fundamentação legal das decisões. 3.7.3. Linguagem e compreensibilidade das decisões. 3.7.4. Simplificação processual. 3.7.5. O apoio judiciário. 3.7.6. Propostas. 3.8. Publicidade das audiências e divulgação anonimizada das decisões judiciais. 3.8.1. Publicidade das audiências. 3.8.2. Publicidade das decisões. 3.8.3. Propostas. 3.9. Prestação de informações aos cidadãos, através dos meios de comunicação social, relativamente a casos judiciais pendentes. 3.9.1. Enquadramento geral. 3.9.2. Riscos da comunicação através dos órgãos de comunicação social. 3.9.3. Propostas. 3.10. Mecanismos de transparência da atividade dos tribunais. 3.11. Ética e disciplina judiciárias. 3.12. Um quadro deontológico para o exercício de funções diferenciadas no seio do judiciário - membros dos Conselhos Superiores e Juízes Presidentes. III. Conclusões. CAPÍTULO 7 - CONCLUSÕES E PROPOSTAS. I. Desenho, estrutura e discussão. II. Conclusões e propostas. 1. Agenda da reforma da justiça. 2. Constituição Judiciária. Estado de Direito e direitos fundamentais. 3. Governação da Justiça e Conselhos Judiciais. 4. Transparência e prestação de contas (accountability). 5. Cooperação e Direito internacional. 6. Justiça, economia e regulação. 7. Justiça arbitrai, mediação e conciliação. 8. Justiça digital e inteligência artificial. 9. Reformas processuais. 10. Gestão dos tribunais, independência e jurisdição. 11. Recrutamento e formação dos juízes. 12. Carreira judicial e acesso aos Tribunais Superiores. 13. Avaliação dos juízes, ética e disciplina. ANEXOS.