349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
PIRES, Rita Calçada
Retrato da nova justiça cautelar tributária / Rita Calçada Pires
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 295-347 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. A justiça cautelar no âmbito do procedimento e processo tributário: ratio, necessidade, exigência da sua suficiência e suas características dominantes. II. Requisitos gerais para a activação da justiça cautelar tributária. 2.1. Periculum in mora. 2.2. Fumus boni iuris. 2.3. Proporcionalidade; III. Análise perfunctória dos instrumentos cautelares tributários. 3.1. Identificação dos instrumentos da justiça cautelar tributária e da sua base legal. 3.2. Instrumentos de justiça cautelar a favor da Administração Tributária: same old same old. 3.2.1. Instrumentos cautelares a favor da Administração Tributária de natureza administrativa. 3.2.1.1. A Lei Geral Tributária e a apreensão e a retenção de prestações tributárias a que o contribuinte tenha direito. 3.2.1.2. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária e aduaneira e a selagem de instalações e aposição de vistos em documentos. 3.2.2. Instrumentos cautelares a favor da Administração Tributária de natureza judicial. 3.2.2.1. Arresto. 3.2.2.2. Arrolamento. 3.2.3. Impugnação de providências cautelares adoptadas pela Administração Tributária. 3.3. Instrumentos de justiça cautelar a favor do Contribuinte e Outros Obrigados Tributários: clarificação conquistada. 3.3.1. Identificação concreta da clarificação conquistada com o CPPT 2019. 3.3.2. Instrumentos cautelares a favor do Contribuinte e Outros Obrigados Tributários de natureza judicial: do CPPT ao CPTA. 3.3.2.1. Tipos de instrumentos cautelares judiciais a favor do Contribuinte e Outros Obrigados Tributários. 3.3.2.1.1. Suspensão da eficácia de acto administrativo tributário que não acto de liquidação. 3.3.2.1.2. Suspensão da eficácia de norma tributária. 3.3.2.1.3. Regulação provisória de situação jurídica. 3.3.2.1.4. Intimação para adopção ou abstenção de conduta por alegada violação ou fundado receio de violação do Direito Administrativo nacional ou do Direito da União Europeia. 3.3.2.2. Densidade das exigências para activação do instrumento cautelar judicial a favor do Contribuinte e Outros Obrigados Tributários: a novidade. 3.3.2.3. Momento relevante da relação jurídica tributária para requerer providência cautelar: durante o procedimento vs durante o processo. IV. Reflexões sobre as alterações à justiça cautelar produzidas pela reforma de 2019 ao CPPT.