349.8 (C) (POR) n.º 44; 349.8 (C) (POR) n.º 44-a); 349.8 (C) (POR) n.º 44-b); 349.8 (C) (POR) n.º 44-c); 349.8 (C) (POR) n.º 44-d); 349.8 (C) (POR) n.º 44-e); 349.8 (C) (POR) n.º 44-f)
Monografia
1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., 1991
Código de Processo Tributário.- Lisboa : D.G.C.I., 1991.- 237p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPOSTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS
Lei 37/90, de 10 de Agosto. Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril. Instruções Administrativas