PP 35 Analítico de Periódico | |
DIAS, Cristina O PRAZO DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INVESRIGAÇÃO DA PATERNIDADE DO ART. 1866.º, Nº 2 DO CC / Cristina Dias Cadernos de Direito Privado, Braga, n.º 52 [out.-dez. 2015], p.54-60 Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2015 (3.ª Secção) de 26.11.2015, P. 631/15 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO |