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CRUZ, Arthur Votto, e outro O déficit habitacional e seu impacto no exercício pleno da cidadania : moradia, direito e cidadania nas cidades e periferias da periferia global / Arthur Votto Cruz, Ricardo Hermany Revista de Direito Local, Braga, n. 47 (jul.-set. 2025), p. 53-69 DIREITO REGIONAL E LOCAL, DÉFICIT HABITACIONAL 1. Introdução. 2. Definição e medição da lacuna habitacional. 3. Efeitos da habitação inadequada no exercício da cidadania. 4. Desafios jurídicos e sociais relacionados à lacuna habitacional: algumas alternativas possíveis. 5. Conclusão. |