349.9 (CAT) n.º 189/I
Analítico de Monografia
4455
CAMPOS, Diogo Leite de
As Garantias Constitucionais dos Contribuintes / Diogo Leite de Campos
In: Lições de fiscalidade / coord. João Ricardo Catarino, Vasco Branco Guimarães ; [autores] António Brigas Afonso. [et al.] . - 6ª ed. - Coimbra : Almedina, 2019. - 1.v., p. 121-151 ; 23 cm. - (Manuais universitários). - ISBN 978-972-40-8211-0. - Vol. I: Princípios Gerais e Fiscalidade Interna.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, TAXAS / Portugal, SISTEMA FISCAL, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal
1. Objetivos de aprendizagem. 2. Introdução. 3. O (antigo) contrato social e a necessidade dos direitos da pessoa em matéria de impostos. 4. A pessoa: direitos da personalidade. Eu/tu/nós. 5. A pessoa e o direito dos impostos. I - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRIBUTÁRIOS DA‘PESSOA (PRIMEIRA GERAÇÃO). 6. O princípio da legalidade integrante do direito à democracia/liberdade - Artigos 1.º e 103.º, 2.º da CR - Princípio democrático e dignidade da pessoa humana. 7. Capacidade contributiva - Os direitos à igualdade e à não discriminação - Artigos 13.º, 103.º e 104.º da CR - Princípios da igualdade e da propriedade privada, da repartição justa dos rendimentos e da progressividade. 8. Isenção do necessário a uma existência em condições económicas dignas - Artigo 1.º da CR - Princípio da dignidade da pessoa humana. 9. A proibição do confisco - Artigos 1.º, 2.º e 62.º da CR - Princípios da dignidade da pessoa humana, garantia dos direitos fundamentais e direito de propriedade. 10. Proibição do estrangulamento tributário - Artigos 1.º, 25.º e 62.º da CR - Princípios da dignidade da pessoa humana, do livre desenvolvimento e da personalidade e da propriedade. 11. O limite do sacrifício: liberdade individual e pública - Artigos 1.º e 2.ºe 62.º da CR. 11.1. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 12. O princípio da liberdade (autonomia privada) - Artigo 1.º, 2.º e 62.º da CR - Princípio democrático, da dignidade da pessoa humana; do livre desenvolvimento da personalidade e da propriedade privada. Também: normas anti-abuso e preços de transferência. II. OS DIREITOS DA PESSOA A NÍVEL DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO. 13. Previsibilidade/estabilidade - Artigos 1.º e 103.º da CR – Princípio democrático da liberdade e da previsibilidade. 14. Justiça/segurança e procedimento - Artigos 266.º e 268.º da CR. 15. O acesso à justiça - Artigo 10.º da CR. 16. Princípio da indemnização do sujeito passivo. 17. Princípio da participação - Artigo 267.º da CR. 18. Princípios da caducidade e da prescrição. III. PERSPETIVAS: O ESTADO DE DIREITO DOS CIDADÃOS. 19. Um Direito tributário “contratualizado”. 20. O Estado, o Direito e os impostos. O novo contrato social. 21. O Direito de não pagar impostos ilegais ou inconstitucionais - Artigo 103.º da CR. 22. Arbitragem. 23. Não litigiosidade. IV. DIREITOS DE SEGUNDA E TERCEIRA GERAÇÕES E IMPOSTOS. 24. Direitos de segunda geração. 25. Direitos de terceira geração. 26. Conclusões. 27. Bibliografia.