PP 48
Analítico de Periódico
FARINHA, Rodrigo
A posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos : Responsabilizar ou desresponsabilizar / Rodrigo Farinha
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 75-84
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPRESA PÚBLICA / Portugal, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal
1. Delimitação do tema. 2. As empresas públicas e o regime jurídico aplicável: breves considerações. 2.1. Algumas especificidades relevantes do atual regime jurídico do setor público empresarial. 3. A responsabilidade do sócio público perante os credores sociais. 3.1. Considerações Iniciais. 3.2. Os termos do regime jurídico aplicável às dividas contraídas pelas empresas públicas. 4. Conclusão.