PP 48
Analítico de Periódico
PINTO, Ana Rita Babo, e outro
À procura do Direito Constitucional e Administrativo (esquecidos) no novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas / Ana Rita Babo Pinto, Mariene Teixeira de Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021), p. 65-71
CONTRAORDENAÇÕES / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Enquadramento. 2. O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: principais soluções Jurídicas consagradas. 3. À procura do Direito Constitucional e do Direito Administrativo no RJCE. 4. Conclusões.