Analítico de Periódico
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/os-novos-requisitos-formais-das-clausulas-contratuais-gerais
Os novos requisitos formais das cláusulas contratuais gerais (Lei 32/2021) : implicações, em particular, no contrato de seguro / Luís Poças
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2021, p. 897-928
POÇAS $b Luís
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I – Introdução. II – Enquadramento dogmático e normativo. II.1 – Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. II.2 – A lógica normativa da LCCG. II.3 – A LCCG e o contrato de seguro. III – As alterações introduzidas pela Lei 32/2021. IV – A ratio, sentido e alcance dos novos requisitos formais. V – Questões suscitadas pela Lei 32/2021. V.1 – Determinação do tamanho de letra. V.2 – O espaçamento entre linhas. V.3 – Âmbito de aplicação: os documentos abrangidos. V.4 – Cont.: a interpretação restritiva do preceito. V.5 – Dependência de regulamentação? V.6 – Problemas de eficácia operacional. VI – Conclusões.