PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Duarte Rodrigues, e outro
Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas / Duarte Rodrigues Silva, Gonçalo Bargado
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 51-67
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, SANÇÃO PECUNIÁRIA / Portugal
I. Introdução. II. A incorreta aproximação das sanções pecuniárias contratuais às cláusulas penais. III. A aproximação das sanções pecuniárias contratuais ao Direito Contraordenacional. IV. O grau de tipicidade exigível na previsão de sanções pecuniárias contratuais.