349.9 (SOU) n.º 207
Monografia
4633
SOUSA, Bárbara Piairo de
A Responsabilidade Civil da Administração Tributária : Os Atos Lesivos em Matéria Tributária / Bárbara Piairo de Sousa.- Coimbra : Almedina, 2021.- 464 p. ; 23 cm. - (PLMJ)
ISBN 978-972-40-9719-0 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM GERAL. 1. A responsabilidade civil. 1.1. Introdução. 1.2. A responsabilidade civil. 2. Fundamentos e teleologia da responsabilidade civil dos privados e do Estado. 3. Ressarcimento dos danos: distinção dos diferentes tipos de responsabilidade civil. 4. Breve evolução histórica e jus-filosófica da responsabilidade civil do Estado em particular. 4.1. Breve evolução do conceito e do instituto da responsabilidade civil. 4.2. Da evolução da responsabilidade da Administração em particular. 4.2.1. Da irresponsabilidade dos poderes públicos. 4.2.2. O fim do princípio da irresponsabilidade: o Estado intervencionista. 4.2.3. A responsabilização do Estado e das entidades públicas em Portugal: evolução constitucional e legislativa. 5. Delimitação da responsabilidade civil da Administração Pública. CAPÍTULO II - AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES. 1. Introdução. 2. Da lesividade dos atos da administração tributária. 2.1. A atividade da Administração Pública enquanto potencialmente lesiva. 2.2. A atividade da Administração Tributária enquanto potencialmente lesiva. 2.2.1. A relação jurídica tributária e as especificidades de atuação da Administração Tributária. 2.2.2. A relação jurídica tributária na génese das atuações e prerrogativas da Administração Tributária. 2.2.2.1. Da complexidade da relação jurídico-tributária. 2.2.2.2. A relação jurídico-tributária como uma relação obrigacional. 2.2.2.3. O crédito tributário enquanto um crédito especial. 2.2.2.4. Dos especiais instrumentos de atuação e os instrumentos sancionatórios. 3. Das garantias do contribuinte: em especial, o direito à reparação dos danos. 3.1. As garantias do contribuinte. 3.2. O direito constitucional à reparação dos danos causados pela Administração. CAPÍTULO III - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Introdução. 2. A reparação dos danos através do regime dos juros indemnizatórios. 2.1. Os juros indemnizatórios. 2.2. Os requisitos legais. 2.3. Os juros indemnizatórios e os juros moratórios. 2.4. A contagem dos juros e a cumulação de juros moratórios com juros indemnizatórios. 2.5. A atribuição de juros indemnizatórios. 3. A reparação de danos ao abrigo do regime da indemnização por prestação indevida de garantia. 3.1. O direito à indemnização. 3.2. O meio de ressarcimento em função do tipo de garantia prestada. 3.3. A obtenção de indemnização por prestação de garantia indevida. 4. A indemnização ao abrigo do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e das Demais Entidades Públicas. 4.1. A natureza jurídica da responsabilidade civil da Administração Tributária e o regime aplicável. 4.1.1. No procedimento tributário em geral. 4.1.2. No processo execução fiscal. 4.2. Dos pressupostos da responsabilidade civil da Administração Tributária. 4.2.1. O facto voluntário - o ato. 4.2.2. A ilicitude. 4.2.2.1. A ilegalidade. 4.2.2.1.1. O bloco de juridicidade. 4.2.2.1.2. Das questões relativas a ordens jurídicas supranacionais. 4.2.2.1.3. Das questões relativas à ordem jurídica interna. 4.2.2.2. Da violação dos direitos subjetivos ou interesses legítimos dos contribuintes. 4.2.2.2.1. Direito ou interesse legalmente protegido. 4.2.2.2.2. Funcionamento anormal do serviço. 4.2.2.2.3. O caso particular dos vícios forma e procedimentais. 4.2.3. A culpa. 4.2.3.1. Modalidades de culpa. 4.2.3.2. Critério da culpa. 4.2.3.3. A exclusão da culpa. 4.2.3.4. Prova da culpa - presunção de culpa leve. 4.2.3.5. A apreciação da culpa na apreciação das atuações discricionárias da AT. 4.2.4. O dano. 4.2.4.1. Em especial: o dano da perda de chance. 4.2.4.2. Meios de reparação. 4.2.5. O nexo de causalidade. 4.3. Âmbito subjetivo do RRCEE e a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da Administração Tributária: “o dever de regresso”. 4.3.1. Administração Pública Funcional. 4.3.2. Os casos de “substituição tributária”. 4.3.3. Responsabilidade dos funcionários, órgãos e agentes. 4.3.4. O dever de regresso. 4.4. Do meio processual adequado e do Tribunal competente para o pedido indemnizatório. 4.4.1. O Tribunal materialmente competente. 4.4.2. Do meio processual. 5. Conclusão e crítica ao entendimento em geral quanto à responsabilidade civil da Administração Tributária. CONCLUSÕES. BIBLIOGRAFIA. LISTA DE JURISPRUDÊNCIA CITADA.