PP 23
Analítico de Periódico
AMARAL, Maria Lúcia
Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativa / Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 40 (Jul.-Ago. 2003), p. 39-45
Número especial dedicado ao V Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal
Introdução. I - Responsabilidade no exercício da função política. II - Responsabilidade por actos da função legislativa. III - Conclusão e apontamento sobre a responsabilidade por omissão do legislador.