35 (c) (SIL) n.º 202-A); 35 (c) (SIL) n.º 202-A)-a)
Monografia
102; 102(A)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1993
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas : Anotado e comentado / Jorge de Andrade da Silva.- 5.ed.- Coimbra : Almedina, 1997.- 867p. ; 24cm
ISBN 972-40-1042-2 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS, CONTRATO DE EMPREITADA, REGIME JURÍDICO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
DL.405/93, DE 10 DE DEZEMBRO: PROMULGA O REGIME DOS CONTRATOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS. TÍTULO I- Dos Regimes de Empreitadas de Obras Públicas. TÍTULO II- Da Formação do Contrato. TÍTULO III- Da Execução da Empreitada. TÍTULO IV- Dos Pagamentos. TÍTULO V- Da Recepção e Liquidação da Obra. TÍTULO VI- Da Rescisão e da Resolução Convencional da Empreitada. TÍTULO VII- Do Contencioso dos Contratos. TÍTULO VIII- Disposições Finais e Transitórias.