PP 16
Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Sentido da Constituição Fiscal e seu Défice de Cumprimento / José Casalta Nabais
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 99 t. 1 (2023), p. 1-22
DIREITO FISCAL, CONSTITUIÇÃO FISCAL, TRIBUTOS BILATERAIS, IMPOSTOS RETROATIVOS, JUROS DE MORA, PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ATOS TRIBUTÁRIOS NULOS
Com estas reflexões o autor chama a tenção para o desfasamento entre a constituição e a realidade fiscais Com este objetivo, depois de tecer algumas considerações sobre o sentido das normas constitucionais relativas aos impostos, fixa-se na revelação de evidentes manifestações de incumprimento de tais normas, como são a passagem por tributos bilaterais de verdadeiros impostos, a irrelevância da proibição constitucional de impostos retroativos, a contagem de juros de mora ad aeternum e a imprescritibilidade da obrigação tributária, bem como a desconsideração da nulidade dos atos tributários. SUMÁRIO: I. Sentido e alcance da constituição fiscal. II. O défice de cumprimento da constituição fiscal. 1. A passagem por tributos bilaterais de verdadeiros impostos. 2. O boicote da proibição constitucional de impostos retroativos. 3. Juros de mora ad aeternum e imprescritibilidade da obrigação tributária. 4. A praticamente inexistente nulidade dos atos tributários.