34 (FIG) n.º 30
Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Um breve percurso pelos procedimentos do Sistema de Indústria Responsável após a aprovação do Decreto-Lei nº 73/2015, de 11 de maio / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 279-314 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO COMERCIAL / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. Considerações introdutórias. 2. Os procedimentos do SIR. 2.1. Estabelecimentos industriais de tipo 1: autorização com realização de vistoria prévia. 2.2. Estabelecimento industriais de tipo 2: autorização de instalação e exploração sem realização de vistoria prévia. 2.3. Estabelecimentos industriais de tipo 3: mera comunicação prévia. 2.4. Entrada em vigor das alterações ao SIR efetuadas pelo Decreto-Lei nº 73/2015. 3. Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). 4. Os procedimentos atinentes às zonas empresariais responsáveis. 5. Considerações finais.