35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
4440
ANTUNES, Aquilino Paulo
O valor da causa no contencioso administrativo / Aquilino Paulo Antunes
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 877-901 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Introdução. 2. Considerações gerais. 2.1. A obrigatoriedade de atribuição de valor à causa. 2.2. Finalidades do valor da causa. 2.3. Valor processual e valor tributário. 3. Metódica da determinação do valor da causa. 4. Atribuição e verificação do valor da causa.