35 (FOL) n.º 137
Monografia
2862
FOLQUE, André
A Tutela Administartiva nas Relações entre o Estado e os Municípios : Condicionalismos Constitucionais / André Folque.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2004.- 483 p. ; 24 cm
ISBN 972-32-1240-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TUTELA ADMINISTARTIVA / Portugal, MUNICÍPIOS / Portugal
a PARTE I: A DISTRIBUIÇÃO DO PODER ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. A distribuição vertical de poderes entre o Estado e os municípios: enunciado do quadro constitucional. 1- Elementos de distensão. 2- Elementos de garantia. 3- Elementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa. 4- Elementos de composição. PARTE II: A TUTELA ADMINISTRATIVA: CONCEPÇÃO UNITÁRIA E TUTELA SOBRE OS MUNICÍPIOS. 5- Pressupostos. 6- Conceito e natureza jurídica da tutela. 7- A relação tutelar entre o Governo e os municípios. 8- Natureza e regime do acto de tutela integrativa. 9- Delimitação perante outras figuras. 10- Tutela em sentido impróprio.