351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
SERRÃO, Tiago
A arbitragem no CPTA revisto : primeiras impressões / Tiago Serrão
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 271-295 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. Introdução. II. A nova face da arbitragem administrativa. II.A. Litígios arbitráveis: a ampliação do âmbito da arbitragem administrativa. a. A arbitragem administrativa em matéria contratual e de responsabilidade. b. A arbitragem administrativa em matéria de actos administrativos (em geral). c. A arbitragem administrativa em matéria de actos pré-contratuais. II.B. "Limites da arbitragem": em particular, o artigo 185.º, n.º 2 do CPTA revisto. III. Nota conclusiva.