351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos : aspetos inovatórios / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 19-41 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Ação administrativa. 2. Aproximação do processo administrativo ao processo civil. 3. Articulação com o novo regime de procedimento administrativo. 4. Contencioso dos procedimentos de massa e andamento prioritário de processos. 5. Contencioso pré-contratual. 6. Processos cautelares. 7. Execução por via jurisdicional de atos administrativos impositivos.