35.08 (c) (CAL) n.º 66
Monografia
4901
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código dos Contratos Públicos
Código dos Contratos Públicos : E Diplomas Conexos / org. Marco Caldeira, Tiago Serrão.- 10.ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 599 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-912-7 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. DIPLOMAS CONEXOS. Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro. Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro. Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. Portaria n.º 72/2018, de 9 de março. Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro. Portaria n.º 52/2021, de 9 de março. Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro. Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro. Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto.