35.07 (C) (AMA) n.º 12-A)
Monografia
2024
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do Procedimento Administrativo : Anotado : Com Legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral.. [et al.].- 4.ed. com a legislação complementar.- Coimbra : Almedina, Janeiro 2003.- 537, (3) p. ; 24cm
ISBN 972-40-1879-2 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR