35 (GOM) n.º 317
Analítico de Monografia
4881
FORTINI, Cristiana, e outro
Transparência, Sanção e Consenso nas Contratações Públicas das Entidades Estatais / Cristiana Fortini, Daniel Martins e Avelar
In: Em Nome da Transparência no Direito Administrativo : Um diálogo Luso-Brasileiro / Coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Eurico Bitencourt Neto. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 395-422 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1599-4
TRANSPARÊNCIA / Brasil, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Brasil
1. Introdução. 2. Sanções administrativas em espécie na Lei n.º 13.303/16 em comparação às previstas nas Leis n.º 8.666/93 e 14.133/21. 3. Sanções administrativas nas estatais à luz dos princípios do direito administrativo sancionador: culpabilidade, devido processo legal e transparência. 4. Consensualidade no exercício do poder punitivo: acordo substitutivo como alternativa à imposição unilateral de sanção. 5. Conclusão. Referências doutrinais.