PP 48
Analítico de Periódico
COIMBRA, José Duarte
Âmbito de incidência do efeito suspensivo automático e aplicação da lei no tempo : breve nota a propósito da entrada em vigor da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro / José duarte Coimbra
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #7 (Janeiro-Abril 2020), p. 110-115
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal
I. Introdução. II. A restrição do âmbito de incidência do efeito suspensivo automático. III. Aplicação no tempo. IV. Conclusão.