35 (AMA) n.º 52
Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do
Direito Administrativo : Lições aos alunos do curso de Direito, no ano lectivo de 1987-88 / Diogo Freitas do Amaral.- Lisboa : FDUL 1989.- 533p. ; 23cm
Volume III
(Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO
VOL III CAP: II - O Exercício do Poder Administrativo. §1º Introdução. §2º O Regulamento Administrativo. §3º O Acto Administrativo. CAP. III - Procedimento Administrativo. CAP IV - O Acto Administrativo Definitivo e Executório. CAp V - Validade, Eficácia e Interpretação do Acto Administrativo. CAP. VI - A Invalidade do Acto Administrativo. CAP. VII - Extinção e Modificação do Acto Administrativo. §4º O Contrato Administrativo. §5º As Operações Materiais e a Actividade Técnica da Administração §6º O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração.