PP 23
Analítico de Periódico
GOMES, Eurico, e outro
Os meios judiciais de reação perante a recusa de entrada de estrangeiros em território nacional : Análise e perspetiva, à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional / Eurico Gomes, Maria Carolina Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 150 (Abr.-Jun. 2022), p. 3-13
ENTRADA DE ESTRANGEIROS, TERRITÓRIO NACIONAL, RECUSA, TUTELA JURISDICIONAL
1. Enquadramento. 2. Abordagem ao problema: a (in)adequação e (in)eficácia dos atuais meios de tutela face à urgência reclamada pela situação dos interessados. 3. Propostas de solução. 3.1. De iure constituto. 3.2. De iure constituendo.