Analítico de Periódico
FERNANDES, Catarina
Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores : alterações recentes / Catarina Fernandes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n. 56 (maio-agosto 2021), p. 269-275
Artigo disponível em: https://www.uria.com/documentos/publicaciones/7637/documento/foro_port_02.pdf?id=12531&forceDownload=true
DIREITO FISCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO FISCAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS, ORIENTAÇÕES GENÉRICAS
O presente artigo pretende analisar as recentes alterações introduzidas ao artigo 68.º-A, n.º 4, da Lei Geral Tributária e, em concreto, as situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira passou a estar legalmente obrigada a rever as suas orientações genéricas em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores. SUMÁRIO: 1. Enquadramento. 2. Das alterações introduzidas ao n.º 4 do artigo 68.º-A da LGT com a finalidade de reforço das garantias dos contribuintes. 2.1. Da atuação da AT como elemento catalisador da desconfiança dos contribuintes. 2.2. Das alterações introduzidas ao n.º 4 do artigo 68.º-A da LGT com vista a reforçar a relação de confiança dos contribuintes relativamente à atuação da AT. 2.3. Da relevância prática das alterações introduzidas ao n.º 4 do artigo 68.º-A, n.º 4, da LGT. 3. Conclusão.