349.4 (COS) n.º 21
Monografia
2135
COSTA, António Pereira da Costa
Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares : Anotado / (por) António Pereira da Costa.- Coimbra : coimbra Editora, 1993.- 256p. ; 24cm
ISBN 972-32-0621-8 (Broch.) : compra
URBANISMO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, SEGUROS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
Lei de autorização legislativa (L.58/91 de 13 de Agosto. DL.445/91 de 20 de Novembro. DIPLOMAS REGULAMENTARES : PORT.143/92 de 5 de Março (ART.8., n.1 e ART.9., n.3. DRGU.11/92 de 16 de Maio (ART.15., n.1, al.e), ART.21., n.2, al.a), e ART.70, n.2). DRGU.32/92 de 28 de Novembro (altera o DRGU.11/92 de 16 de Maio). PORT.245/93 de 4 de Março (ART.5. e 10. do DRGU.11/92 de 16 de Maio). PORT.470/92 de 5 de Junho (ART.25., n.1).