35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/I
Analítico de Monografia
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LOPES, Dulce
Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo / Dulce Lopes
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 1.v., p. 257-289 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-579-2.
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
I. Introdução. II. Análise temática. a) Reenvio prejudicial. b) Responsabilidade civil extracontratual. c) Mecanismos de revisão das decisões proferidas ao nível nacional. d) Contencioso pré-contratual. e) Prazos relevantes para efeitos processuais. f) Meios processuais em procedimentos administrativos compósitos. g) Vias de reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros. h) Meios extrajudiciais de resolução de litígios. III. Aprofundamento da influência do direito da União Europeia sobre o contencioso (administrativo) nacional.