351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
NEVES, Paulo Dias
Notas sobre a defesa da legalidade pelo Ministério Público no CPTA revisto / Paulo Dias Neves
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 521-544 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. Introdução. 2. A legalidade democrática. 3. Síntese das alterações pertinentes à defesa da legalidade pelo MP. 4. O dever de colaboração com o MP no exercício da ação pública. 5. Os parâmetros de intervenção do MP na defesa da legalidade. 6. A rejeição da solução de legitimidade para impugnação de atos proposta no Anteprojeto. 7. Outras alterações no domínio da ação pública. 8. A revisão dos poderes de intervenção como «auxiliar do Tribunal».