Analítico de Periódico
SALEIRO, António
O Mito do Poder Local / António Saleiro
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 10 (2017), p. 71-105
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/8221/4895
INCONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA / Portugal, LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, ABUSO LEGISLATIVO / Portugal, PODER LOCAL / Portugal
O Poder Local submete-se a variada legislação emana da da Assembleia da República. O edifício jurídico pode levar a que as leis e normativos legais subjugados nem sempre se conformem com a Constituição da República Portuguesa? A incompatibilidade do espírito da lei com a prática nas autarquias pode levar a que o poder se concentre num órgão não reconhecido como o de Presidente da Câmara? O actual estudo, decorrente de Tese de Mestrado, tenta demonstrar algumas incongruências do edifício jurídico e como a prática nem sempre correcta das autarquias se expõe a possíveis riscos constitucionais. I - A Institucionalização do Poder Local em Portugal. O Poder Autárquico na Constituição de 1976. II - A Assembleia Municipal, a Câmara Municipal e o Presidente da Câmara. III - A Figura do Presidente da Câmara e a CRP. IV - A Assembleia Municipal. V --A Freguesia. VI - O Sistema de Governo Local. VII - A Responsabilidade do Órgão Executivo perante o Órgão deliberativo. VIII - Os Elementos do Novo Paradigma. Conclusão e Bibliografia.