35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
LOPES, Dulce, e outro
A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativo / Dulce Lopes, Afonso Patrão
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 1015-1070 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, CONFLITOS / Portugal
I. Introdução. II. O regime jurídico da mediação nos conflitos administrativos: conflitos, vazios legais e a intervenção de 2019. III. A mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos. 1. Mediabilidade e arbitrabilidade - conceitos sinónimos? 2. A transigibilidade como ponto axial para a definição do conceito de mediabilidade. 3. A mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos em face do direito positivado. IV. Os princípios jurídicos da mediação e sua mobilização nos litígios jurídico-administrativos. 1. Confidencialidade / transparência. 2. Voluntariedade / mediação necessária. V. O procedimento e os efeitos da mediação administrativa. 1. Os efeitos processuais da mediação. 1.1. A mediação pré-judicial. 1.2. Mediação administrativa depois da propositura da acção. 2. Efeitos substantivos do acordo de mediação. VI. Conclusão.