PP 23
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
O acto administrativo contratual / Rodrigo Esteves de Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 63 (Maio-Jun. 2007), p. 3-17
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO POTESTATIVO / Portugal, AUTONOMIA SUBSTANTIVA / Portugal
1. Introdução: a autonomia substantiva do contrato administrativo. 2. Os poderes de conformação da relação contratual: distinção entre acto administrativo e direito potestativo administrativo. 3. O critério do acto administrativo contratual: o conteúdo do poder. 4. (cont) : o critério da fonte de direito violada. 5. (cont.) : o critério da fonte dos poderes. 6. Posição adoptada. 7. A razão de ser da autoridade nos contratos administrativos.