PP 15
Analítico de Periódico
SAMPAIO, Cláudio
Acidentes de teletrabalho no domicílio / Cláudio Sampaio
Scientia Ivridica, Braga, t. 74 n. 368 (maio-ago. 2025), p. 555-571
Artigo disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/scientiaivridica/article/view/6452
ACIDENTE, DOMICÍLIO, EQUILÍBRIO, LABORAL, TELETRABALHO
A sinistralidade laboral continua a ser um dos fenómenos que maior litigância provoca, mesmo com a imposição de seguro de trabalho obrigatório, como resulta do art. 79.º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro. Desde o início do ano, e até ao dia de hoje (04-40-2025), existem já três Acórdãos, apenas do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a matéria. Não obstante as dificuldades tradicionais sobre o tema, visamos com este pequeno texto trazer para discussão o tema da possibilidade de acidentes de trabalho quando o trabalhador se encontra em regime de teletrabalho no domicílio e como é que este cenário se coaduna com os deveres de controlo e fiscalização que impendem sobre a entidade empregadora, compaginando-os com os direitos constitucionalmente garantidos do trabalhador à reserva da vida privada e à inviolabilidade do domicílio. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O acidente de trabalho. 2.1. Noção e evolução histórica. 2.2. A responsabilização patronal. 3. Teletrabalho no domicílio. 4. O acidente de teletrabalho no domicílio. 4.1. O domicílio como local de trabalho – Fiscalização do empregador? 5. Conclusões reflexivas.