349.9 (VAS) n.º 170-D)
Analítico de Monografia
4779
LOPES, Augusta Andrade, e outros
Importância da Fatura no Edifício do IVA : A Formalidade da Substância e a Substancialidade na Forma / Augusta Andrade Lopes, Osvaldo Seixas, Pedro Batista Rúben
In: Cadernos IVA 2022 / [autores] Afonso Arnaldo..[et al.] ; [Coord.] Sérgio Vasques.- Coimbra : Almedina, 2022.- p. 77-105 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-0882-8.
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA / Portugal, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO / Portugal
1. Introdução. 2. Importância e função da fatura no sistema (“edifício”) do IVA. 3. Regras de faturação na DIVA e CIVA. 4. Consequências do incumprimento das formalidades das faturas no direito à dedução - regulação interna e comunitária. 5. Diferença entre inobservância dos requisitos formais das faturas, outras obrigações formais, faturas falsas e inexistência de fatura. 6. Conclusões.